Nossos termos

TERMOS DE SERVIÇO DA TARS

Em vigor a partir de 17 de abril de 2020

Nós atualizamos os Termos de Serviço em 04 de dezembro de 2023.

Obrigado por utilizar os produtos da TARS! Os Termos de Serviço descrevem os seus direitos e responsabilidades como cliente dos nossos produtos TARS. Estes termos são entre você e a entidade TARS que é proprietária dos produtos e serviços que são ofertados neste site.

"Você" significa a entidade na qual você representa ao aceitar os Termos ou, se isto não se aplica, você pessoalmente. Se você está aceitando em nome do seu empregador ou outra entidade, você representa e garante que: (i) você tem total autoridade legal para ligar o seu empregador a estes Termos; (ii) você leu e entendeu estes Termos; e (iii) você concorda com estes Termos em nome da parte que você representa. Se você não tem autoridade legal para representar o seu empregador ou entidade aplicável por favor, não clique em "Concordar e continuar" (ou botão similar) que lhe for apresentado.

POR FAVOR, NOTE QUE SE VOCÊ CRIAR UMA CONTA UTILIZANDO UM E-MAIL DO SEU EMPREGADOR OU OUTRA ENTIDADE, ENTÃO (A) VOCÊ SERÁ CONSIDERADO COMO REPRESENTANTE DESTA ENTIDADE, (B) SEU CLIQUE DE ACEITAÇÃO DOS TERMOS IRÁ LIGAR SEU EMPREGADOR OU ENTIDADE A ESTES TERMOS, E (C) A PALAVRA "VOCÊ" NESTES TERMOS IRÁ SE REFERIR AO SEU EMPREGADOR OU ENTIDADE.

Estes termos são efetivos a partir da data em que você clicar em "Concordar e continuar" (ou botão similar). Estes termos não precisam ser assinados fisicamente ou digitalmente para serem aceitos. Você indica que consente com estes termos clicando em "Concordar e continuar" (ou botão similar) no momento da contratação do serviço.

Estes termos de serviço incluem as seguintes seções:

Provedora de serviços

Os serviços da TARS que você contratar neste site são fornecidos por:

TARSTECH DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS LTDA
pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ/MF n° 33.116.822/0001-91

Av. Ayrton Senna da Silva, nº 500, salas nº 06 e 07
Gleba Fazenda Palhano, CEP 86.050-460, Londrina, Paraná
Brasil

Seu relacionamento com a TARS

Estes termos ajudam a definir o relacionamento entre você e a TARS. De modo geral permitimos que você use nossos serviços se concordar em seguir estes Termos. Quando falamos de "TARS", "nós" "nosso" ou "nossa", estamos nos referindo a TARSTECH DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS LTDA.

1. Os Objetos destes Termos
  • 1.1. Termos de Uso Gerais: Estes Termos se referem aos nossos Produtos e suportes relacionados. Estes termos incluem Nossas Políticas (incluindo nossa Política de Privacidade) e os os termos de Produtos Específicos.
  • 1.2. Termos de Uso de Produtos Específicos: Os Produtos possuem termos adicionais específicos conforme estabelecido nos Termos de Produtos Específicos. Ao acessar ou utilizar um produto coberto pelos Termos de Produtos Específicos, você também concorda com os Termos de Produtos Específicos.
  • 1.3. Produtos ou Serviços não cobertos Estes termos não se aplicam pra os serviços sob demanda realizados pela TARS ( Implantação de DNS e Radius). Estes serviços necessitam de um contrato a parte realizado com a TARS. Estes Termos também não se aplicam ao Produto de Cyber Security "Walled Garden Global", nos quais o uso requer o aceite dos Termos disponibilizados diretamente no site do Produto (https://walledgarden.global/terms/terms-of-service)
2. O que você pode esperar de nós
  • 2.1. O acesso aos Produtos se dará de forma online, através de uma URL, podendo esta ser modificada com prévio aviso.
  • 2.2. Os Produtos dos quais tratam o objeto destes Termos são de propriedade da TARS, sendo esta a única titular dos direitos autorais do mesmo.
  • 2.3. Os Produtos serão fornecido por meio eletrônico, sem mídias, para garantir que você tenha sempre a versão mais atualizada.
  • 2.4. O aceite destes Termos, não se caracteriza como venda ou seção de direitos autorais, mas como licença de uso não exclusiva, conforme artigo 9º da Lei 9.609/1998 (Lei do Software) e não poderá ser transferida a quem quer que seja, sem consentimento prévio, expresso e específico por você.
  • 2.5. A TARS se compromete a fornecer os acessos ao SISTEMA objeto destes Termos que se darão unicamente de forma online, assim como, a prestar serviço de suporte.
  • 2.6. Nós manteremos suas informações ou seus dados em sigilo absoluto, ressalvada as hipóteses de determinação judicial ou inadimplemento contratual, que, neste último caso, as informações cadastrais serão encaminhadas aos órgãos de proteção ao crédito.
  • 2.7. Nós manteremos os devidos cuidados de guarda e conservação de qualquer dado disponibilizado por você, além de manter sigilo das informações que venha a ter acesso, desde o momento da entrega ou disponibilização dos sistemas, o qual somente poderá ser utilizado para fins destes Termos.
  • 2.8. Nós forneceremos suporte técnico à você, ou qualquer outro atendimento ou consulta, referente ao software, de segunda-feira à sexta-feira, das 08:00hs às 12:00hs e das 14:00hs às 18:00hs (horário de Brasília).
  • 2.9. Todas as instalações usadas para armazenar e processar dados os seus dados atenderão a padrões razoáveis de segurança não menos seguros que os padrões de segurança das instalações em que a TARS armazena e processa as próprias informações desse tipo. Como parte do fornecimento dos Serviços, a TARS pode transferir, armazenar e processar os seus Dados no território nacional. Ao usar os Serviços, você consente com a transferência, o processamento e o armazenamento de seus Dados.
  • 2.10. A TARS poderá disponibilizar novos aplicativos, recursos ou funcionalidades dos Serviços periodicamente, cujo uso pode depender da sua aceitação de termos adicionais.
  • 2.11. A TARS poderá fazer alterações comercialmente razoáveis nos Serviços periodicamente. Se fizer uma alteração relevante nos Serviços Principais, nós informararemos a você enviando um e-mail para o Endereço de E-mail de Notificação.
  • 2.12. Nós da TARS, estamos desobrigados de manter exclusividade em relação ao software ou dos serviços de suporte com você ou a entidade que você representa, em todo o território nacional, ou seja, não havendo qualquer restrição de Município, Estado ou Região.
3. O que esperamos de você
  • 3.1. Você deve se assegurar que todos os usos dos Serviços obedeçam a estes Termos por isso, leia atentamente os Termos descritos nesta página. A permissão que concedemos a você para usar nossos serviços permanecerá enquanto você cumprir suas responsabilidades definidas nestes Termos.
  • 3.2. Você deverá se comprometer e se responsabilizar a fornecer corretamente e o mais breve possível qualquer informação, dados pessoais, de cartão de crédito e jurídicos para cadastro solicitados pela TARS, independente de notificação, assumindo a responsabilidade pela sua omissão ou incorreta, irregular, imprecisa e equivocadas informações.
  • 3.3. A TARS se reserva ao direito de realizar guarda de dados informados pelo contratante para criação da conta do usuário, da compra e das parametrizações e configurações do serviço em si, para correta execução destes Termos.
  • 3.4. Você e os usuários indicados obrigam-se a não acessar as áreas de programação dos Produtos, seu banco de dados ou qualquer conjunto de informações que faça parte da atividade de programação, ficando sujeito quem o fizer à legislação penal brasileira e obrigado a reparar os danos que causar.
  • 3.5. Da mesma forma, você e os usuários indicados se comprometem a não realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, descompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas e das funcionalidades dos Produtos.
  • 3.6. Você deverá se comprometer em disponibilizar o meio adequado para a implantação e utilização dos Produtos, tais como: hardware, rede, pessoas capacitadas, entre outros que se fizerem necessários e forem solicitados pela TARS.
  • 3.7. É de inteira responsabilidade sua o recolhimento de todos os impostos e encargos devidos incidentes na prestação dos serviços ora contratados, isentando a TARS de quaisquer responsabilidades civil, criminal, fiscal e tributária, entre outras.
  • 3.8. Você deverá se comprometer a fornecer todas as informações solicitadas por nós, sob pena desta, a seu critério exclusivo, interromper os serviços e/ou rescindir o presente Termo.
  • 3.9. Você e os respectivos usuários vinculados a sua conta principal assumem inteira responsabilidade pela guarda, sigilo e boa utilização do login e senhas cadastrados, isentando a TARS de qualquer responsabilidade.
  • 3.10. O login e Senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado a quem se referem, sendo expressamente proibido o compartilhamento de login e/ou Senha com quaisquer terceiros.
  • 3.11. Você poderá especificar, por meio do Admin console, um ou mais administradores que terão os direitos para acessar as Contas de Administrador e administrar as Contas de Usuário Final. Você também é responsável por: (a) manter a confidencialidade da senha e das Contas de administrador; (b) designar as pessoas que estão autorizadas a acessar as Contas de administrador e (c) garantir que todas as atividades relacionadas às Contas de administrador estejam em conformidade com o Contrato.
  • 3.12. Você fará esforços comercialmente razoáveis para impedir o uso não autorizado dos Serviços e encerrar qualquer uso não autorizado. Você se compromete notificar a TARS imediatamente sobre qualquer uso dos Serviços ou acesso não autorizado de que tenha conhecimento.
4. Propriedade Intelectual
  • 4.1. Você estará ciente de que a propriedade intelectual dos Produtos é exclusiva da TARS. Você concorda em não reproduzir, distribuir ou modificar os Produtos sem autorização expressa da TARS, sob pena de infração à Lei de Propriedade Intelectual (Lei nº 9.279/1996 e Lei nº 9.296/1996).
5. Cobranças, renovações e pagamento
  • 5.1. Planos Mensais: Todos os produtos são oferecidos em um plano de assinatura mensal.
  • 5.2. Renovações: Exceto se especificado de outra forma em seu Pedido, a menos que qualquer uma das partes cancele sua assinatura antes do término do Prazo de Assinatura atual, sua assinatura será renovada automaticamente por outro Prazo de Assinatura de um período igual ao seu Prazo de Assinatura inicial. Você fornecerá qualquer aviso de não renovação pelos meios que designarmos, que podem incluir configurações de conta nos Produtos ou entrar em contato com nossa equipe de suporte. Cancelar sua assinatura significa que você não será cobrado pelo próximo ciclo de faturamento, mas não receberá nenhum reembolso ou crédito por valores já cobrados. Todas as renovações estão sujeitas à continuidade da oferta do Produto aplicável e serão cobradas de acordo com as taxas então vigentes.
  • 5.3. Adicionar Usuários: Você pode adicionar usuários, aumentar os limites de armazenamento ou de outra forma aumentar o uso de Produtos fazendo um novo Pedido ou modificando um Pedido existente. A menos que especificado de outra forma no Pedido aplicável, cobraremos de você por qualquer aumento de uso de acordo com nossas taxas então vigentes, rateadas pelo restante do Prazo de Assinatura então vigente.
  • 5.4. Pagamento: Você pagará todas as taxas de acordo com cada Pedido, nas datas de vencimento e na moeda especificada no Pedido.
  • 5.5. Os serviços que constituem objeto destes Termos serão prestados de forma remota. Havendo solicitação de procedimentos presenciais por você, você deverá arcar com os custos de deslocamento, alimentação e estadia da equipe da TARS.
6. Não Aliciamento
  • 6.1. Durante a vigência da relação contratual das Partes e pelo período de 24 (vinte e quatro) meses após o prazo da presente contratação, ambas as partes (diretamente ou por meio de coligadas, partes relacionadas ou quaisquer terceiros) não poderão de qualquer forma (i) abordar qualquer executivo ou prestador de serviços contratado pela outra parte e/ou qualquer de suas Coligadas ou qualquer administrador, cliente ou fornecedor da outra parte ou qualquer de suas Coligadas com o propósito de induzi-los a deixar de contratar com a outra parte ou qualquer de suas Coligadas e nem empregar qualquer funcionário que tenha se desligado da outra parte ou de qualquer de suas Coligadas há menos de 6 (seis) meses; e (ii) aliciar, induzir, ou estimular, direta ou indiretamente, qualquer fornecedor, prestador de serviço ou cliente da outra parte ou de qualquer de suas Coligadas a romper sua relação com a outra parte (“Obrigação de Não Aliciamento”).
  • 6.2. Caso alguma das partes, direta ou indiretamente, não cumpra com suas obrigações previstas nesta cláusula, esta deverá suportar eventuais perdas e danos causados à outra parte.
  • 6.3. Sem prejuízo do disposto acima, no caso de violação às obrigações previstas nesta cláusula, a parte prejudicada poderá solicitar a execução específica das disposições desta cláusula.
7. Anticorrupção
  • 7.1. As Partes declaram neste ato que estão cientes, conhecem e entendem as normas legais de anticorrupção brasileira, incluindo, mas não se limitando, ao Decreto nº 11.129/2022 e a Lei 12.846/2013, comprometendo-se a se absterem de qualquer atividade que constitua uma violação das disposições destas regras.
  • 7.2. As Partes, por si e por seus Representantes, se obrigam a conduzir suas práticas comerciais, durante a consecução do objeto do presente instrumento, de forma ética e em conformidade com os preceitos legais aplicáveis.
  • 7.3. Na execução deste instrumento, nenhuma das Partes nem qualquer de seus acionistas/quotistas/sócios, conselheiros, administradores, empregados e prepostos agindo em seu nome, devem dar, oferecer, pagar, prometer pagar, ou autorizar o pagamento de, direta ou indiretamente, qualquer dinheiro ou qualquer coisa de valor a qualquer autoridade governamental, com a finalidade de influenciar qualquer ato ou decisão do agente ou do governo, ou para assegurar qualquer vantagem indevida, ou direcionar negócios para, qualquer pessoa, e que violem as disposições do referido Decreto nº 11.129/2022 e da Lei nº 12.846/13.
  • 7.4. Você declara que, direta ou indiretamente, não forneceu, pagou ou autorizou pagamento, nem concordou em dar presentes ou qualquer objeto de valor a qualquer pessoa ou entidade, pública ou privada, com o objetivo de beneficiar-se ou beneficiar a CONTRATANTE ilicitamente e se compromete a não fazê-lo durante toda a vigência do presente contrato.
  • 7.5. Você declara, por livre manifestação, não estar envolvida, direta ou indiretamente, por meio de qualquer de seus acionistas/quotistas/sócios, conselheiros, administradores, empregados e prepostos ou partes relacionadas, em qualquer atividade ou prática que caracterize infração administrativa nos termos da Lei de Anticorrupção.
  • 7.6. As Partes se comprometem a não contratarem com empregados ou firmarem qualquer forma de relacionamento profissional com pessoas físicas ou jurídicas envolvidas em atividades criminosas, em especial pessoas investigadas pelos delitos previstos nas leis de anticorrupção e de lavagem de dinheiro.
  • 7.7. Você se obriga a notificar a TARS, imediatamente, por escrito, a respeito de qualquer suspeita ou violação das legislações vigentes, bem como em casos em que obtiver ciência acerca de qualquer prática de suborno ou corrupção.
  • 7.8. O descumprimento das normas legais de anticorrupção e do disposto neste Contrato será considerada uma infração grave e implicará na possibilidade de rescisão do instrumento contratual pela TARS, sem qualquer ônus ou penalidade. Você ainda poderá responder sobre eventuais perdas e danos.
8. Lei Geral de Proteção de Dados
  • 8.1. As Partes declaram manifesta ciência de que cumprirão todas as leis e regulamentações aplicáveis à privacidade de dados e segurança da informação, em conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
  • 8.2. Você declara estar de acordo com a Política de Privacidade e Segurança da TARS para garantir a conformidade com as regulamentações aplicáveis.
  • 8.3. Você se compromete a:
    • 8.3.1. Cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e a respeitar os princípios por ela trazidos.
    • 8.3.2. Utilizar de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados.
    • 8.3.3. Adotar medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
    • 8.3.4. Limitar o tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
    • 8.3.5. Garantir a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas neste contrato, de acordo com o contexto do tratamento, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
    • 8.3.6. Garantir, aos titulares, o acesso e consulta facilitada de forma gratuita a informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comerciais da CONTRATADA.
    • 8.3.7. Garantir a não realização de tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
    • 8.3.8. Você se certificará que seus empregados, representantes, e prepostos agirão de acordo com o Contrato, as leis de proteção de dados e as instruções transmitidas.
    • 8.3.9. Você se certificará que as pessoas autorizadas a tratar os Dados Pessoais assumam um compromisso de confidencialidade ou estejam sujeitas à adequadas obrigações legais de confidencialidade.
    • 8.3.10. Você prestará assistência à TARS no sentido de responder às solicitações dos titulares de dados, incluindo pedidos de acesso, retificação, bloqueio, restrição, apagamento, portabilidade de dados, ou o exercício de quaisquer outros direitos dos titulares de dados com base nas Leis Aplicáveis à Proteção de Dados.
    • 8.3.11. Na hipótese de uma violação de Dados Pessoais, a TARS informará à você, por escrito, acerca da violação dos Dados Pessoais, em prazo não superior a 36 (trinta e seis) horas a contar do momento em que tomou ciência da violação. As informações a serem disponibilizadas pela TARS incluirão:
      • i. descrição da natureza da violação dos Dados Pessoais e o as informações sobre os titulares envolvidos;
      • ii. a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial;
      • iii. os riscos relacionados ao incidente;
      • iv. as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.
    • 8.3.12. A TARS não se responsabilizará e nem reparará qualquer dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, causado a outrem em virtude de violação à legislação de proteção de dados pessoais, quando o dano for decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiros.
  • 8.4. Para correta prestação dos serviços contratados, nos termos do §3º do artigo 8º da LGPD, a TARS declara ser necessário coletar dados indispensáveis à execução dos serviços e ao funcionamento da comunicação com você, haja vista o serviço objeto destes Termos ser em regra prestado de forma remota, de tal maneira que é essencial que você indique pessoa(s) responsável(eis) para comunicação restrita e pertinente à execução dos Serviço e Produtos, e forneça dados como nome, e-mail, telefones para contato, entre outros que possam ser necessários para eficácia da prestação dos serviços.
  • 8.5. Você declara que possui consentimento livre, expresso e inequívoco das pessoas físicas por ela indicadas nos termos do item 8.1 supra, para tratamento de dados pessoais e compartilhamento com a TARS desses dados específicos e em especificidade para execução destes Termos.
  • 8.6. A TARS igualmente declara que no momento da contratação do serviço objeto destes Termos, coletará dados pessoais do(s) representante(s) legal(is) da entidade ou pessoa no qual você é responsável, sendo eles, nome completo, RG, CPF, endereço, para execução destes Termos no caso de eventuais inadimplências, e em eventual decorrência de obrigação legal, determinação de autoridade competente, ou decisão judicial.
  • 8.7. Você declara que possui consentimento livre, expresso e inequívoco do(s) representante(s) legal(is) por ela indicado(s) nos termos do item 8.2 supra, para tratamento de dados pessoais e compartilhamento com a TARS desses dados específicos e em especificidade para execução destes Termos.
  • 8.8. A TARS declara que em virtude de legítimo interesse de melhoria da qualidade dos serviços, facilidade e agilidade no atendimento e execução destes, poderá divulgar os Dados Pessoais coletados a terceiros, nas seguintes situações e nos limites exigidos e autorizados pela Lei:
    • I. Com os seus parceiros quando necessário e/ou apropriado à prestação de serviços relacionados;
    • II. Com as empresas e indivíduos contratados para a execução de determinadas atividades e serviços em nome da TARS;
    • III. Com empresas do grupo para apoio e promoção de atividades da TARS;
    • IV. Com fornecedores e parceiros para consecução dos serviços contratados com a TARS (como tecnologia da informação, contabilidade, entre outros);
    • V. Para propósitos administrativos como: pesquisa, planejamento, desenvolvimento de serviços, segurança e gerenciamento de risco.
    • VI. Quando necessário em decorrência de obrigação legal, determinação de autoridade competente, ou decisão judicial.

PARÁGRAFO ÚNICO: Nas hipóteses de compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros, todos os sujeitos mencionados nos itens I a VI deverão utilizar os Dados Pessoais partilhados de maneira consistente e de acordo com os propósitos para os quais foram coletados e de acordo com as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis.

  • 8.9. Você declara que possui consentimento livre, expresso e inequívoco da(s) pessoa(s) física(s) por ela indicado(s), para tratamento de dados pessoais, compartilhamento com a TARS e com terceiros em atendimento ao §5º do artigo 7º da LGPD.
  • 8.10. Todos os Dados Pessoais serão guardados na base de dados da TARS ou em base de dados mantidas “na nuvem” pelos fornecedores de serviços contratados pela TARS, os quais estão devidamente de acordo com a legislação de dados vigente.
  • 8.11. São direitos dos titulares de dados pessoais e/ou obrigações da CONTRATANTE:
    • 8.11.1. Os titulares de dados pessoais indicados por você à TARS nos termos dos itens 8.1 e 8.2 destes Termos, tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
    • 8.11.2. Você obriga-se a informar, de maneira imediata, a TARS a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que a TARS possa repetir idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional.
    • 8.11.3. O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas pela TARS a este caso o requerimento seja a ela direcionado, de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso:
      • I. finalidade específica do tratamento;
      • II. forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
      • III. identificação do controlador;
      • IV. informações de contato do controlador;
      • V. informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade;
      • VI. responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; e
      • VII. direitos do titular
    • 8.11.4. É obrigação da entidade definida por "você" nestes Termos, informar de forma clara, adequada e ostensiva, aos titulares de dados indicados à TARS a transferência de dados pessoais à TARS e sua respectiva finalidade.
    • 8.11.5. O consentimento obtido por você dos titulares de dados pessoais por ela indicado à TARS, pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação, nos termos do inciso VI do caput do art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados, caso em que você deverá comunicar de forma imediata a TARS, para que esta cesse o tratamento de dados e em caso de pedido de eliminação possa realizar a exclusão dos referidos dados.
9. Confidencialidade e Segurança Cibernética
  • 9.1. As Partes declaram manifesta concordância em manter todas as informações confidenciais obtidas durante o uso dos Produtos e Serviços da TARS, não divulgar tais informações a terceiros sem consentimento prévio e escrito.
  • 9.2. Consideram-se informações confidenciais quaisquer dados e informações revelados antes ou depois do aceite destes Termos, seus bens de informação, topologias, usuários, senhas de acesso, planos, processos, operações, pessoal, propriedades, produtos e serviços, e quaisquer outras que o mesmo considerar proprietárias e/ou confidenciais.
  • 9.3. Em caso de dúvida acerca da confidencialidade de determinada informação, a TARS deverá tratar a mesma sob sigilo até que venha a ser autorizada por escrito a tratá-la diferentemente por você. De forma alguma se interpretará o silêncio da entidade determinada por "você" como liberação do compromisso de manter o sigilo da informação.
  • 9.4. Excluem-se das disposições desta Cláusula informações ou materiais que já estiverem disponíveis ao público em geral de qualquer forma que não em decorrência de sua revelação por você.
  • 9.5. Você obriga-se a conhecer e observar a Política de Segurança Cibernética disponível no site da TARS presente nestes termos.
  • 9.6. A TARS concorda que as informações a que terá acesso serão utilizadas somente nos processos envolvidos para execução do objeto destes Termos.
  • 9.7. A TARS determinará a todos os seus representantes - assim considerados, diretores, administradores, sócios, empregados, prepostos, agentes, colaboradores e prestadores de serviço a qualquer título (incluindo consultores e assessores) que estejam, direta ou indiretamente, envolvidos com a prestação de serviços - a observância dos Termos presentes, adotando todas as precauções e medidas para que as obrigações oriundas do presente instrumento sejam efetivamente observadas.
  • 9.8. Caso a TARS seja obrigada, em decorrência de intimação de autoridade judiciária ou fiscal, a revelar quaisquer informações, notificará você por escrito imediatamente acerca da referida intimação, de forma a permitir que você possa optar entre interpor a medida cabível contra a ordem judicial ou administrativa ou consentir, por escrito, com a referida revelação.
  • 9.9. A TARS obriga-se a informar imediatamente à você qualquer violação das regras de sigilo ora estabelecidas que tenha ocorrido por sua ação ou omissão, independentemente da existência de dolo, bem como de seus empregados, prepostos e prestadores de serviço.
  • 9.10. O descumprimento de quaisquer das cláusulas dos Termos acarretará a responsabilidade civil e criminal dos que, comprovadamente, estiverem envolvidos no descumprimento ou violação
  • 9.11. As PARTES se comprometem a tomar as devidas providências de segurança, minimizando os riscos que impliquem em dano ou perigo de dano à confiabilidade, à integridade, à disponibilidade, à segurança e ao sigilo dos dados e dos sistemas de informação utilizados pelas partes.
  • 9.12. As PARTES devem adotar procedimentos e controles voltados à prevenção e ao tratamento dos incidentes, considerando as características do serviço a ser prestado e os níveis de complexidade, abrangência e precisão.
  • 9.13. Caso necessário, as PARTES deverão vistoriar os procedimentos da outra parte e, uma vez identificados possíveis incidentes, serão analisados os controles voltados à prevenção e ao tratamento dos incidentes já utilizados e deverão ser estabelecidos outros procedimentos e controles de prevenção e tratamento de incidentes, de forma a suprir as possíveis lacunas relativas à prevenção, detecção e redução da vulnerabilidade a incidentes relacionados com o ambiente cibernético.
  • 9.14. Os incidentes deverão passar por avaliação de relevância antes de seu tratamento. Os parâmetros a serem utilizados na avaliação da relevância dos incidentes deverão considerar a frequência e o impacto dos cenários de incidentes que impliquem em dano ou perigo de dano à confiabilidade, à integridade, à disponibilidade, à segurança e ao sigilo dos dados e dos sistemas de informação utilizados, que tenham ou possam ter a capacidade de causar interrupção nos processos de negócios da instituição.
10. Em caso de problemas ou discordâncias
  • 10.1. A TARS se reserva o direito de suspender ou encerrar seu acesso aos serviços ou excluir sua Conta do One se alguma destas situações acontecer:
    • a. Você violar estes Termos.
    • b. Se precisarmos fazer isso para obedecer a um requisito legal ou uma ordem judicial.
    • c. Se tivermos razões concretas para acreditar que sua conduta causa danos ou responsabilidade a um usuário, a terceiros ou a TARS, por exemplo, por meio de hacking, ludibriação de outras pessoas ou cópia de conteúdo que não pertença a você.
  • 10.2. Em caso de descumprimento das suas obrigações, você deverá arcar com os prejuízos advindos da danificação permanente e irreparável de banco de dados quando estes advierem por sua própria responsabilidade.

11. Sobre estes termos

  • 11.1. Por lei, você tem certos direitos que não podem ser limitados por um contrato como estes Termos de Serviço. Estes termos não têm, de forma alguma, o objetivo de restringir esses direitos.
  • 11.2. Estes termos descrevem a relação entre você e a TARS. Eles não geram nenhum direito legal para outras pessoas ou organizações, mesmo que elas se beneficiem desse relacionamento sob estes termos.
  • 11.3. Se você não seguir estes termos ou os termos adicionais específicos do serviço, e não tomarmos as medidas cabíveis imediatamente, isso não significa que estamos desistindo de quaisquer direitos que possamos ter, como tomar as medidas cabíveis futuramente.
  • 11.4. Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças nos nossos serviços, por exemplo, quando adicionamos serviços, recursos, tecnologias, preços ou benefícios novos (ou removemos os antigos), (2) por motivos jurídicos, regulatórios ou de segurança ou (3) para evitar abusos ou danos.
  • 11.5. Se fizermos mudanças significativas nestes termos, avisaremos com antecedência razoável e daremos a você oportunidade de analisar as mudanças, exceto (1) quando lançarmos um novo serviço ou recurso ou (2) em situações urgentes, como para evitar abusos atuais ou responder a requisitos legais. Se não concordar com os novos Termos, você deverá remover seu conteúdo e parar de usar os serviços. Você também pode finalizar seu relacionamento conosco a qualquer momento encerrando sua Conta do seu Produto TARS.